| Projeto: |
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PL 361 08/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-361/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0361-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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ESTENDE AS LICENÇAS GESTANTE E PATERNIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 |
| Assunto: |
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ADOCAO / AMPLIACAO / AUMENTO / CALAMIDADE PUBLICA / COMPANHEIRO / COMPARTILHAMENTO / CONJUGE / CONTINUACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIANCA / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FILHO / JORNADA DE TRABALHO / LEI 08.989/1979 / LICENCA A ADOTANTE / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA PATERNIDADE / PAIS ( GENITORES ) / PANDEMIA / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO / SIMULTANEIDADE / SITUACAO DE EMERGENCIA / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2020 | Encaminhado em 09/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 09/06/2020 | Encaminhado em 09/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 15/06/2020 | | CCJ | Recebido em 15/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |